Licença ou Risco? A Polemica Autorização das Obras no Parque de Jericoacoara
Em uma decisão que acendeu o alerta de ambientalistas e da administração local, o colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve, nesta terça-feira (3), a liberação para a continuidade das obras de concessão no Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará.
A autorização judicial, porém, é encarada com profunda desconfiança por parte de órgãos de controle e da comunidade, que questionam a solidez dos fundamentos ambientais que sustentam a intervenção em uma das áreas de proteção mais sensíveis e valiosas do litoral nordestino.
O cerne da controvérsia reside em um ponto crucial: a ausência de um Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA), instrumento legal obrigatório para empreendimentos de grande porte e potencial impacto.
A concessionária Urbia Cataratas, vencedora do leilão de 2024, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) defendem que a autorização do próprio instituto seria suficiente.
No entanto, especialistas e as entidades contrárias veem nisso uma perigosa flexibilização, um atalho que coloca em risco o frágil ecossistema do parque em nome de investimentos privados.
A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, município que abriga a famosa vila mas não tem gestão sobre a unidade de conservação federal, foi a primeira a soar o alarme, ingressando com ação judicial pedindo a paralisação imediata.
Rapidamente, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) se uniram ao coro de cautela, destacando a ilegalidade e a irresponsabilidade de se avançar sem os devidos estudos.
A rejeição sucessiva desses pedidos – primeiro pelo juízo federal em Sobral, depois em decisão individual (monocrática) do desembargador relator Paulo Cordeiro, e agora pelo colegiado do TRF-5 – gera mais perguntas do que respostas.
Há uma inquietante sensação de que o ritmo dos investimentos e os interesses contratuais estão sendo priorizados em detrimento do princípio da precaução.
A fala da advogada Andrea Spazzafumo, representante dos conselhos comunitário e empresarial da vila, ecoa esse temor: a decisão judicial "ignora a importância dos estudos ambientais no parque".
A pergunta que fica, e que o TRF-5 optou por não enfrentar de forma mais detalhada, é: o que está sendo efetivamente protegido? O contrato de concessão ou o patrimônio natural da nação?
O quadro abaixo sintetiza os lados opostos desta batalha legal, que parece longe de terminar, dada a gravidade das questões em jogo:
| Argumentos a Favor das Obras (Concessionária/ICMBio/TRF-5) | Argumentos Contra as Obras (Prefeitura/MPF/DPU/Comunidade) |
|---|---|
| Existência de autorização ambiental prévia do ICMBio, órgão gestor do parque. | Autorização é insuficiente; exige-se EIA/RIMA por lei, dado o porte e local da obra. |
| Obras são previstas em contrato de concessão, com investimentos em infraestrutura. | Legalidade do contrato não dispensa o licenciamento ambiental independente e rigoroso. |
| Decisão judicial em múltiplas instâncias confirmou a legalidade da continuidade. | Decisões judiciais estão desconsiderando pareceres técnicos e o princípio da precaução. |
| Agilidade necessária para melhorias e desenvolvimento econômico sustentável da área. | Riscos ambientais irreversíveis não podem ser remediados posteriormente. |
Fonte: G1
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